Artigo 5º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 851 de 19 de Setembro de 2012
Dispõe sobre a construção de cobertura das áreas esportivas e recreativas nos estabelecimentos de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
É vedada a instalação de meio de propaganda em todas as faces da cobertura autorizada por esta Lei Complementar.