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Artigo 9º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 840 de 23 de Dezembro de 2011

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

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Art. 9º

É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.

Art. 9º da Lei Complementar do Distrito Federal 840 /2011