Artigo 29 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 840 de 23 de Dezembro de 2011

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

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Art. 29

A avaliação especial, prevista na Constituição Federal como condição para aquisição da estabilidade, deve ser feita por comissão, quatro meses antes de terminar o estágio probatório.

§ 1º

A comissão de que trata este artigo é composta por três servidores estáveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado.

§ 2º

Não sendo possível a aplicação do disposto no § 1º, a composição da comissão deve ser definida, conforme o caso:

I

pelo Presidente da Câmara Legislativa;

II

pelo Presidente do Tribunal de Contas;

III

pelo Secretário de Estado a que o avaliado esteja subordinado, incluídos os servidores de autarquia, fundação e demais órgãos vinculados.

§ 3º

Para proceder à avaliação especial, a comissão deve observar os seguintes procedimentos:

I

adotar, como subsídios para sua decisão, as avaliações feitas na forma do art. 28, incluídos eventuais pedidos de reconsideração, recursos e decisões sobre eles proferidas;

II

ouvir, separadamente, o avaliador e, em seguida, o avaliado;

III

realizar, a pedido ou de ofício, as diligências que eventualmente emergirem das oitivas de que trata o inciso II;

IV

aprovar ou reprovar o servidor no estágio probatório, por decisão fundamentada.

§ 4º

Contra a reprovação no estágio probatório cabe pedido de reconsideração ou recurso, a serem processados na forma desta Lei Complementar.

Art. 29

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§ 3º

A pensão deve ser concedida ao dependente que se habilitar.

§ 4º

A concessão da pensão não pode ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

§ 5º

O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira.

§ 6º

A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produz efeitos a contar da data da habilitação.