Artigo 24 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 840 de 23 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Acessar conteúdo completoArt. 24
O servidor pode desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado no qual já possuía estabilidade, observado o disposto no art. 37.
Parágrafo único
Não pode desistir do estágio probatório o servidor que responde a processo disciplinar.
Art. 24
O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação, deve ser aposentado por invalidez.