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Artigo 224 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 840 de 23 de Dezembro de 2011

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

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Art. 224

No processo disciplinar, é sempre assegurado ao servidor acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

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Art. 224 da Lei Complementar do Distrito Federal 840 /2011