Artigo 221, Inciso IV da Lei Complementar do Distrito Federal nº 840 de 23 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Acessar conteúdo completoArt. 221
Salvo quando autorizado pela autoridade instauradora, é vedado deferir ao servidor acusado, desde a instauração do processo disciplinar até a conclusão do prazo para defesa escrita: (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 137 de 17/06/2025)
I
gozo de férias;
II
licença ou afastamento voluntários;
III
exoneração a pedido;
IV
aposentadoria voluntária.