Artigo 2º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 840 de 23 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.