Artigo 191, Inciso V da Lei Complementar do Distrito Federal nº 840 de 23 de Dezembro de 2011

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

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Art. 191

São infrações médias do grupo I:

I

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

II

ausentar-se do serviço, com frequência, durante o expediente e sem prévia autorização da chefia imediata;

III

exercer atividade privada incompatível com o horário do serviço;

IV

praticar ato incompatível com a moralidade administrativa;

V

praticar o comércio ou a usura na repartição;

VI

discriminar qualquer pessoa, no recinto da repartição, com a finalidade de expô-la a situação humilhante, vexatória, angustiante ou constrangedora, em relação a nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, ou por qualquer particularidade ou condição.