Artigo 190, Inciso IX, Alínea b da Lei Complementar do Distrito Federal nº 840 de 23 de Dezembro de 2011

descumprir dever funcional ou decisões administrativas emanadas dos órgãos competentes;

retirar, sem prévia anuência da chefia imediata, qualquer documento ou objeto da repartição;

deixar de praticar ato necessário à apuração de infração disciplinar, retardar indevidamente a sua prática ou dar causa à prescrição em processo disciplinar;

recusar-se, quando solicitado por autoridade competente, a prestar informação de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atribuições;

recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial;

recusar fé a documento público;

negar-se a participar de programa de treinamento exigido de todos os servidores da mesma situação funcional;

não comparecer, quando convocado, a inspeção ou perícia médica;

opor resistência injustificada ou retardar, reiteradamente e sem justa causa:

cometer a servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emer­gência e em caráter transitório;

manter sob sua chefia imediata, em cargo em comissão ou função de confiança, o cônjuge, o companheiro ou parente, por consanguinidade até o terceiro grau, ou por afinidade;

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

perturbar, sem justa causa, a ordem e a serenidade no recinto da repartição;

acessar, armazenar ou transferir, intencionalmente, com recursos eletrônicos da adminis­tração pública ou postos à sua disposição, informações de conteúdo pornográfico ou erótico, ou que incentivem a violência ou a discriminação em qualquer de suas formas;

usar indevidamente a identificação funcional ou outro documento que o vincule com o cargo público ou função de confiança, em ilegítimo benefício próprio ou de terceiro.