Artigo 179 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 840 de 23 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Acessar conteúdo completoArt. 179
São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo por motivo de força maior.