Artigo 2º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 837 de 01 de Setembro de 2011
Acrescenta o item 18.d à Norma de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 137/98.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.