Artigo 6º, Parágrafo 6 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 833 de 27 de Maio de 2011

No caso dos tributos diretos devidos por pessoa física, a parcela a que se refere o parágrafo anterior poderá ser reduzida para o valor de R$ 30,00 (trinta reais).§ 3º Cada parcela será acrescida de variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculada a partir do mês seguinte ao do deferimento até o segundo mês anterior ao do pagamento, e de juros simples de 1% (um por cento) durante o parcelamento, a serem considerados a partir da primeira parcela.

Cada parcela é acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao do deferimento até o último mês anterior ao do pagamento, e juros de 1% no mês do pagamento. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 943 de 16/04/2018)§ 4º Em nenhuma hipótese, os juros de que trata o § 3º poderão ser inferiores a 1% (um por cento) ao mês. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 943 de 16/04/2018)