Artigo 1º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 832 de 09 de Maio de 2011
Altera a Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os arts. 51, 52, 54 e 65 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, passam a vigorar com as seguintes alterações: