Artigo 3º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 827 de 22 de Julho de 2010
Regulamenta o art. 279, I, III, IV, XIV, XVI, XIX, XXI, XXII, e o art. 281 da Lei Orgânica do Distrito Federal, instituindo o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza – SDUC, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza - SDUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação do Distrito Federal, de acordo com o disposto nesta Lei Complementar.