Artigo 3º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 814 de 08 de Setembro de 2009
Estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo para o lote que menciona na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.