Artigo 6º, Parágrafo 11 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 811 de 28 de Julho de 2009

Serão aceitos, para compensação com os débitos de que trata o art. 1º, § 1º, desta Lei Complementar, os precatórios devidos pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal. .........................................................

Quando houver incorreção no valor notificado para compensação, quando o precatório apresentado tiver valor passível de compensação inferior ao montante do débito, indicado por cálculo efetuado pela PGDF na forma da legislação, ou quando for tido como ineficaz ou inidôneo, o contribuinte será notificado para complementar o valor em espécie ou substituir o precatório, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação. .........................................................

A opção na forma deste artigo é condicionada ao pagamento em espécie de 5% (cinco por cento) do valor do saldo consolidado, à vista ou parcelado em até 5 (cinco) vezes, ressalvadas as hipóteses em que o titular originário do precatório seja o devedor do crédito tributário.