Artigo 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 807 de 16 de Junho de 2009
Estende o uso institucional ou coletivo, com atividade de saúde, incluindo todas as classes do grupo “serviços de atenção à saúde”, para o lote que menciona no Setor de Habitações Coletivas Sudoeste – SHCSW, na Região Administrativa XXII, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A implantação das atividades relacionadas no art. 1º está condicionada à aplicação da Outorga Onerosa da Alteração de Uso de que dispõe a Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000, e sua regulamentação.