Artigo 5º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 805 de 25 de Maio de 2009

Define os parâmetros de uso para o imóvel de propriedade da Companhia Energética de Brasília – CEB, no Setor de Áreas Isoladas – SAI/Norte, na Região Administrativa Plano Piloto – RA I, e dá outras providências.