Artigo 3º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 805 de 25 de Maio de 2009
Define os parâmetros de uso para o imóvel de propriedade da Companhia Energética de Brasília – CEB, no Setor de Áreas Isoladas – SAI/Norte, na Região Administrativa Plano Piloto – RA I, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os efeitos desta Lei Complementar ficam submetidos ao cumprimento da legislação urbanística, fundiária e ambiental aplicável à espécie.