Artigo 53, Inciso XI da Lei Complementar do Distrito Federal nº 803 de 25 de Abril de 2009
Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal — PDOT e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 53
São diretrizes setoriais para o provimento de equipamentos regionais no território do Distrito Federal:
I
garantir a distribuição equânime dos equipamentos no Distrito Federal, observadas as densidades demográficas e as condicionantes socioeconômicas da região em que se inserem;
II
prever prioritariamente equipamentos regionais nas áreas em processo de consolidação urbana;
III
otimizar a utilização dos equipamentos regionais, promovendo-se melhor dinâmica urbana e otimização da infraestrutura urbana instalada;
IV
garantir a localização dos equipamentos regionais prioritariamente nas proximidades das vias integrantes da Rede Estrutural de Transporte Coletivo e das áreas integrantes das Estratégias de Dinamização de Áreas Urbanas, de Estruturação Viária e de Implantação de Polos Multifuncionais;
V
V
estudar a viabilidade urbanística, ambiental, econômica e social para destinação de área para implantação de novo aeródromo, preferencialmente na Região Administrativa de Planaltina – RA VI; (alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 854 de 15/10/2012)
VI
destinar área para implantação de plataforma logísitica multimodal;
VII
VIII
ampliar as condições de acessibilidade aos equipamentos regionais já instalados;
IX
promover a revitalização ou a recuperação de equipamentos regionais degradados ou subutilizados, avaliando-se a possibilidade de alteração de uso quando de interesse público;
X
promover parcerias público-privadas na implantação, recuperação, revitalização, otimização, manutenção e gestão dos equipamentos regionais;
XI
reavaliar os parâmetros urbanísticos de áreas propostas para equipamentos regionais, considerando-se os níveis de saturação de equipamentos nas áreas do Distrito Federal;
XII
reavaliar áreas destinadas a equipamentos ainda não implantados, considerando-se os níveis de saturação de equipamentos nas áreas do Distrito Federal.