Artigo 302 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 803 de 25 de Abril de 2009
Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal — PDOT e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 302
Passam a Zona Urbana de Uso Controlado II as chácaras nos 19, 22 e 25-B da Colônia Agrícola Riacho Fundo I, na Região Administrativa do Riacho Fundo I – RA XVII. (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 175529 de 04/12/2009) (revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 854 de 15/10/2012)