Artigo 254 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 803 de 25 de Abril de 2009
Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal — PDOT e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 254
As multas não pagas nos prazos fixados serão inscritas em dívida ativa e cobradas judicialmente.