Artigo 243 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 803 de 25 de Abril de 2009
Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal — PDOT e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 243
Deverá ser prevista dotação orçamentária específica para garantir a atualização periódica do SICAD.