Artigo 202, Parágrafo Único da Lei Complementar do Distrito Federal nº 803 de 25 de Abril de 2009

Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal — PDOT e dá outras providências.

Art. 202

O urbanizador social deverá ser cadastrado junto ao órgão gestor do Sistema de Habitação do Distrito Federal, que deverá manter cadastro atualizado resultante da análise técnica e da idoneidade do empreendedor, seja ele pessoa física ou jurídica. (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 175529 de 04/12/2009) (revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 854 de 15/10/2012)

Parágrafo único

~~As cooperativas habitacionais autogestionárias cadastradas no órgão gestor do Sistema de Habitação do Distrito Federal serão equiparadas aos urbanizadores sociais para todos os efeitos.~~ (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 175529 de 04/12/2009) (revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 854 de 15/10/2012)