Artigo 199 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 803 de 25 de Abril de 2009

Compensação urbanística é o instrumento que estabelece as medidas de compensação de natureza urbanística, onerosas, que permitem a alteração de índices e parâmetros urbanísticos estabelecidos na legislação para fins de licenciamento e regularização de empreendimentos.

Compensação urbanística é o instrumento que possibilita a regularização e o licenciamento de empreendimentos executados em desacordo com os índices e parâmetros urbanísticos estabelecidos na legislação mediante indenização pecuniária ao Estado. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 854 de 15/10/2012)