Artigo 187 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 803 de 25 de Abril de 2009
Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal — PDOT e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 187
A concessão de uso especial para fins de moradia é a forma de garantir posse e moradia à população de baixa renda que reside em imóvel público urbano, por meio da via administrativa, perante o órgão competente da Administração Pública.
Parágrafo único
Em caso de omissão ou recusa da Administração Pública, a concessão será obtida por meio de sentença judicial.