Artigo 179, Inciso I, Alínea f da Lei Complementar do Distrito Federal nº 803 de 25 de Abril de 2009
Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal — PDOT e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 179
A transferência do direito de construir poderá ser exercida em áreas urbanas:
I
para efeito de aquisição do potencial construtivo:
a
na Zona Urbana do Conjunto Tombado;
b
na Zona Urbana Consolidada;
c
na Zona Urbana de Uso Controlado II;
d
nas Áreas de Regularização de Interesse Social e Específico;
e
nas áreas objeto de operações urbanas consorciadas;
f
nas Áreas de Proteção de Manancial – APM e Áreas de Preservação Permanente – APP;
II
para efeito de recebimento do potencial construtivo advindo das áreas citadas no inciso I:
a
na Zona Urbana Consolidada;
b
na Zona Urbana de Expansão e Qualificação;
c
nas Áreas de Dinamização;
d
nas áreas objeto de operações urbanas consorciadas;
e
nas Áreas de Regularização de Interesse Social e Específico;
f
nas áreas destinadas a Polos Multifuncionais.