Artigo 16 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 781 de 01 de Outubro de 2008

Institui o Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal – REFAZ III e dá outras providências.

~~Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.~~

Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de novembro de 2008. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 787 de 28/11/2008)