Artigo 15 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 781 de 01 de Outubro de 2008
Institui o Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal – REFAZ III e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Ficam anistiadas as penalidades impostas por infração às prescrições do art. 6º, II, do Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004, desde que a infração não tenha concorrido para a prática de sonegação, fraude ou conluio.
Parágrafo único
O disposto no caput não alcança as decisões administrativas transitadas em julgado nem autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas em decorrência da infração.