Artigo 30-b, Parágrafo 2 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 769 de 30 de Junho de 2008

Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências.

Art. 30-b

O valor da pensão, calculado na forma do art. 29, deve ser rateado entre os habilitados de modo a individualizar a cota a que cada beneficiário faz jus. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 840 de 23/12/2011)

§ 1º

Não havendo dependentes previstos no art. 30-A, I, b ou d, ou no art. 30-A, II, c, deve-se observar, no cálculo da cota de cada pensionista, o seguinte: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 840 de 23/12/2011)

I

havendo apenas um pensionista habilitado, o valor da cota corresponde ao valor da pensão; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 840 de 23/12/2011)

II

ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor cabe aos habilitados à pensão vitalícia; a outra metade, aos habilitados à pensão temporária. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 840 de 23/12/2011)

§ 2º

Havendo dependentes previstos no art. 30-A, I, b ou d, ou no art. 30-A, II, c, aplica-se o seguinte: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 840 de 23/12/2011)

I

a cota desses dependentes é calculada de modo proporcional ao valor da pensão alimentícia percebida, tendo como base para cálculo o valor total da pensão; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 840 de 23/12/2011)

II

a cota dos demais dependentes, se houver, deve ser calculada na forma do § 1º, tendo como base para cálculo o saldo do valor da pensão que remanescer após deduzir a cota de que trata o inciso I deste parágrafo. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 840 de 23/12/2011)

§ 3º

O valor apurado na forma do § 2º, I, fica limitado pela cota devida a cada beneficiário da pensão vitalícia ou da pensão temporária. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 840 de 23/12/2011)