Artigo 20, Inciso I da Lei Complementar do Distrito Federal nº 769 de 30 de Junho de 2008

Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências.

Art. 20

O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados na forma do art. 46, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I

tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

II

tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

III

sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.