Artigo 3-a da Lei Complementar do Distrito Federal nº 766 de 19 de Junho de 2008

No caso de ocupação do avanço posterior sem construção, no limite estabelecido no art. 2º, I, é permitida a ocupação com jardim, mesas, cadeiras ou outro mobiliário removível, conforme regulamento, vedada a sua cobertura, mediante concessão de uso onerosa cujo valor do preço público é calculado nos termos do art. 14. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 915 de 11/10/2016)