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Artigo 90 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 733 de 13 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Guará - RA X, que estabelece diretrizes e estratégias para seu desenvolvimento sustentável e integrado.

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Art. 90

Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, na Administração Regional do Guará, devendo ser o mesmo submetido a audiência pública.

Art. 90 da Lei Complementar do Distrito Federal 733 /2006