Art. 30
As Áreas Reservadas para Parcelamento Futuro - ARPA, constantes no Anexo IV, constituem reserva técnica para parcelamentos futuros, desde que: (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 7279-2 de 19/05/2010)
I
comprovada a viabilidade de atendimento com infra-estrutura urbana e capacidade de suporte da bacia do lago Paranoá, por estudos técnicos aprovados pelos órgãos do Poder Executivo e por Lei Complementar; (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 7279-2 de 19/05/2010)
II
definida a população a ser atendida, com prioridade à população residente no Guará, tendo por base levantamento da demanda habitacional do Distrito Federal, por faixa de renda. (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 7279-2 de 19/05/2010)
Parágrafo único
Os índices urbanísticos para o parcelamento das ARPA serão aprovados por lei complementar, cumpridos os dispositivos constantes neste artigo e após a aprovação do novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT/DF. (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 7279-2 de 19/05/2010)
