Artigo 103, Parágrafo Único da Lei Complementar do Distrito Federal nº 733 de 13 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Guará - RA X, que estabelece diretrizes e estratégias para seu desenvolvimento sustentável e integrado.
Acessar conteúdo completoArt. 103
É vedada a implantação de novos trailers, quiosques e similares até que sejam definidas áreas para esse fim.
Parágrafo único
A Administração Regional terá o prazo de dois anos após a publicação desta Lei para apresentar projeto de redefinição das áreas objeto deste artigo.