Artigo 101, Parágrafo 1 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 733 de 13 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Guará - RA X, que estabelece diretrizes e estratégias para seu desenvolvimento sustentável e integrado.
Acessar conteúdo completoArt. 101
VETADO.
§ 1º
O Poder Executivo fará correções nos Mapas 4A e 4D do Anexo IV, transformando em Área Reservada para Parcelamento Futuro - ARPA a área adjacente à Área Isolada nº 6580 SAI/SO.
§ 2º
O Poder Executivo fará publicar novo Mapa que denominará de "Setorização", de toda a área de abrangência desta Lei Complementar, com a delimitação e nomenclatura de todos os Setores institucionalmente criados, que passará a ser o Mapa 2 do anexo II.
§ 3º
O Poder Executivo fará publicar novo Mapa com a delimitação e nomenclatura de todos Setores institucionalmente criados, na Região Administrativa.
§ 4º
VETADO.
§ 5º
Os Mapas constantes e integrantes desta Lei Complementar utilizarão o sistema cartográfico do Distrito Federal - SICAD, e os demonstrativos de uso, coeficientes de aproveitamento, de Setorização e delimitação de Áreas de Projetos Especiais, além disso, serão na mesma escala.