Artigo 98 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 728 de 18 de Agosto de 2006
Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama - RA II, conforme o disposto no Art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 98
Os coeficientes de aproveitamento para as áreas de projetos urbanísticos especiais não poderão ultrapassar os seguintes valores:
I
0,6 (seis décimos), na Área de Uso Urbano com Restrição - AUR Crispim;
II
0,6 (seis décimos), na Área de Uso Urbano com Restrição - AUR Olhos D'Água;
III
0,8 (oito décimos), no Complexo de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
IV
2,0 (dois décimos), nas Áreas de Bordas de Chapada do Gama.
Parágrafo único
O assunto tratado no caput está vinculado ao prévio licenciamento ambiental.