Artigo 92 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 728 de 18 de Agosto de 2006
Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama - RA II, conforme o disposto no Art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 92
Os parâmetros urbanísticos específicos relativos aos novos projetos e não previstos nesta Lei Complementar serão definidos em documento específico que os acompanhe.