Artigo 72, Inciso II da Lei Complementar do Distrito Federal nº 728 de 18 de Agosto de 2006
Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama - RA II, conforme o disposto no Art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 72
O afastamento mínimo das fachadas voltadas para logradouro público será calculado mediante a aplicação da fórmula af = (h-5) - d , onde: tg60°
I
af = afastamento mínimo;
II
h = altura da edificação;
III
d = distância entre a divisa do lote e o meio-fio oposto, conforme indicado no croqui constante do Anexo IV;
IV
tg60° (tangente de sessenta graus) = 1,73 (um inteiro e setenta e três décimos).
Parágrafo único
Não haverá afastamento obrigatório se o resultado da aplicação da fórmula for negativo.