Artigo 65 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 728 de 18 de Agosto de 2006

Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama - RA II, conforme o disposto no Art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Acessar conteúdo completo

Art. 65

~~O potencial construtivo das quadras QI 2 a QI 7 do Setor Leste terá coeficiente de aproveitamento 3,0 (três).~~ (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 31807 de 23/02/2011)~~§ 1º O proprietário do lote poderá requerer o aumento do coeficiente de aproveitamento para até 6,0 (seis), mediante a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.~~ (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 31807 de 23/02/2011)~~§ 2º Fica o aumento do potencial construtivo previsto neste artigo sujeito ao pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir - ODIR.~~ (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 31807 de 23/02/2011)