Artigo 54 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 728 de 18 de Agosto de 2006
Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama - RA II, conforme o disposto no Art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 54
As categorias de lote por uso para as áreas de novos projetos urbanísticos serão definidas nos documentos específicos que os acompanhem.