Artigo 43 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 728 de 18 de Agosto de 2006
Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama - RA II, conforme o disposto no Art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 43
O uso não-residencial do solo urbano subdivide-se em:
I
comercial;
II
coletivo ou institucional;
III
industrial.