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Artigo 24 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 728 de 18 de Agosto de 2006

Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama - RA II, conforme o disposto no Art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

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Art. 24

Quanto à parcela da ARR Alagado sobreposta pelas APMs Alagado e Crispim, prevalecem as diretrizes estabelecidas para as APM. Subseção II Das Novas Áreas de Uso Urbano

Art. 24 da Lei Complementar do Distrito Federal 728 /2006