Artigo 206 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 728 de 18 de Agosto de 2006

Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama - RA II, conforme o disposto no Art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Revogam-se as disposições em contrário, inclusive as Normas de Uso e Ocupação do Solo do Gama.