Artigo 190 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 728 de 18 de Agosto de 2006

Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama - RA II, conforme o disposto no Art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Será aplicado o instituto da concessão onerosa de direito real de uso ou concessão de uso, nos casos previstos em lei específica.