Artigo 186 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 728 de 18 de Agosto de 2006
Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama - RA II, conforme o disposto no Art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 186
O EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudos ambientais, quando exigidos por legislação específica.