Artigo 146, Parágrafo 2 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 728 de 18 de Agosto de 2006

Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama - RA II, conforme o disposto no Art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

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Art. 146

São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados na Zona Urbana de Dinamização da RA II.

§ 1º

Considera-se solo urbano não-edificado localizado na Zona Urbana quando o coeficiente de aproveitamento utilizado for igual a zero, nos seguintes casos:

I

lotes, projeções e glebas com área igual ou superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados);

II

lotes e projeções destinados à habitação coletiva.

§ 2º

Consideram-se solo urbano subutilizado os lotes, as projeções e as glebas com área igual ou superior a 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados), localizados na Zona Urbana, cuja área construída seja menor que a metade do coeficiente de aproveitamento definido para a unidade imobiliária, conforme o Anexo III.

§ 3º

Considera-se solo urbano não-utilizado todo tipo de unidade imobiliária cuja edificação esteja desocupada ou inacabada há mais de cinco anos, contados retroativamente a partir da publicação deste PDL, ressalvados os casos em que a desocupação decorra de pendência judicial incidente sobre o imóvel.

§ 4º

Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo propor ao Governo do Distrito Federal o estabelecimento do consórcio imobiliário, conforme as disposições do Estatuto da Cidade.

§ 5º

Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput os imóveis:

I

que estejam exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão competente do Distrito Federal;

II

de interesse de preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural ou ambiental;

III

de interesse do Poder Público;

IV

de propriedade de cooperativas habitacionais.