Artigo 127, Parágrafo 5, Inciso II da Lei Complementar do Distrito Federal nº 728 de 18 de Agosto de 2006

Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama - RA II, conforme o disposto no Art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

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Art. 127

As Áreas de Preservação Permanente são aquelas, cobertas ou não com vegetação nativa, com as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo gênico da fauna e da flora; de proteger o solo; e de assegurar o bem-estar das populações humanas.

§ 1º

Fica definida como área de proteção permanente aos recursos hídricos uma faixa de 50 m (cinqüenta metros) ao longo das margens do ribeirão Alagado, do ribeirão do Gama, do córrego Crispim, do córrego da Mina, do córrego Monjolo, do córrego Monte da Serra e do córrego Serra.

§ 2º

Os 50 m (cinqüenta metros) mencionados no § 1º serão contados a partir das margens, tendo como referência o nível mais alto do leito na estação chuvosa.

§ 3º

Fica vedada qualquer edificação nas áreas citadas nos §§ 1º e 2º.

§ 4º

Para a implantação e administração das Áreas de Preservação Permanente, serão obedecidas as disposições das legislações ambientais específicas.

§ 5º

As áreas degradadas de que trata o caput serão objeto de recuperação por intermédio de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, elaborado por meio de Termo de Referência nas áreas privadas e públicas, conforme segue:

I

nas áreas privadas ou de concessões de uso, o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD deverá ser elaborado e executado pelos respectivos proprietários ou concessionários;

II

nas áreas públicas, o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD deverá ser elaborado e executado pelo Poder Público.