Artigo 106 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 728 de 18 de Agosto de 2006
Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama - RA II, conforme o disposto no Art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 106
As áreas públicas sem destinação localizadas nas laterais das vias principais ou secundárias serão objeto de projeto urbanístico especial, observadas as seguintes diretrizes:
I
garantia de configuração e constituição de praças e quadras de esporte;
II
ocupação das áreas sem vocação para praças e quadras de esporte por meio da criação de unidades imobiliárias.
§ 1º
As categorias de lote por uso dos lotes a serem criados estão indicadas no Mapa 4 do Anexo I.
§ 2º
Os coeficientes de aproveitamento para os lotes a serem criados estão indicados no Mapa 5 do Anexo I.