Artigo 1º, Inciso II da Lei Complementar do Distrito Federal nº 728 de 18 de Agosto de 2006

Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama - RA II, conforme o disposto no Art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

O Plano Diretor Local do Gama - PDL é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano da Região Administrativa do Gama - RA II, tendo como finalidades:

I

orientar os agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão do território para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade, e do bem-estar de seus habitantes;

II

ordenar o desenvolvimento físico-territorial, compatibilizando-o com o desenvolvimento socioeconômico, e a utilização racional e equilibrada dos recursos naturais;

III

estabelecer as regras básicas de uso e ocupação do solo;

IV

contribuir para a implantação de processo de planejamento permanente e participativo, no sentido da democratização da gestão urbana e territorial;

V

incorporar o enfoque ambiental de planejamento na definição do modelo de desenvolvimento da Região Administrativa do Gama, nas estratégias e nos objetivos para a execução de programas e projetos, enfatizando a participação popular e a sustentabilidade econômica, social e ambiental.

Parágrafo único

O Plano Diretor Local do Gama, compatível com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, detalha e implementa suas diretrizes, no que diz respeito à Região Administrativa do Gama.